Isenção da Contribuição Previdenciária de Servidor Aposentado com Doença Grave: STF Julga o “Duplo Teto” (ADI 6336)O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir se servidores públicos aposentados com doenças graves ou incapacitantes continuam pagando menos contribuição previdenciária do que os demais aposentados do serviço público. O julgamento, que corre na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.336 (ADI 6336), discute a validade de uma das mudanças menos conhecidas — mas financeiramente muito relevantes — da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019): o fim parcial da chamada “imunidade do duplo teto”.
O que é a ADI 6336 e por que ela importa A ADI 6336 foi ajuizada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
