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HERDEIRO NÃO DEPENDE DE REGISTRO FORMAL DA PARTILHA DO IMÓVEL PARA PROPOR EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição...
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2 de mar. de 20213 min de leitura


O fenômeno do superendividamento e seu reflexo na jurisprudência
A incapacidade total de gerir as despesas pessoais e familiares – fenômeno conhecido como superendividamento – é um quadro tão conhecido...
Marcel Pedro
23 de dez. de 20208 min de leitura
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